024372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 024372
ACORDAO
Descritores: Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Lista de graduação, Despacho homologo, Reclamação necessaria, Acto definitivo, Competencia do ministro da saude
Recorrente: Castro , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/07/29.
Nr Convencional: JSTA00028080
Nr Documento: SA119901009024372
Data de Entrada: 14/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74fba10f91e228cf802568fc0037a329
Sumário
Do despacho que homologa a lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de Assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 147/85, cabe impugnação necessaria para o Ministro da Saude, ainda que tenha sido este o autor do despacho homologatorio.
