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024372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 024372
ACORDAO
Descritores: Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Lista de graduação, Despacho homologo, Reclamação necessaria, Acto definitivo, Competencia do ministro da saude
Sumário
Do despacho que homologa a lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de Assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 147/85, cabe impugnação necessaria para o Ministro da Saude, ainda que tenha sido este o autor do despacho homologatorio.