99P073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P073
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039469
Nr Documento: SJ20010110000733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/469afc2ea5c000af80256a920052ab97
Sumário
No Código da Estrada de 1998, a condução de veículos a motor, na via pública, sem a necessária habilitação legal - que no Código anterior constituía mera contraordenação - passou a ser tipificada como crime.
