96B677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B677
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Assembleia de credores, Recuperação de empresa, Falta de notificação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031791
Nr Documento: SJ199703180006772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9902c95c60294806802568fc003b2d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B677.BF
Sumário
Fica sanada a nulidade de falta de anúncio e de notificação para a assembleia de credores, em processo especial de recuperação de empresa, se o arguente aí acabou por comparecer.