079223 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 17 e o seu n. 3, do Codigo da Estrada, tem exclusivamente por objecto a disposição da carga e a sua condenação e a posição ou acomodação dos passageiros, permitidos, ou não, pela lotação fixada, e não a lotação ou capacidade de carga dos veiculos; II - As disposições legais que estabelecem as regras base de fixação de cotação de veiculos, designadamente os artigos 14, 23 e 24 do Regulamento do Codigo da Estrada, mais que a segurança da condução, atendem essencialmente ao espaço e capacidade acomodação dos passageiros e a capacidade de tracção dos motores.