041684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041684
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048439
Nr Documento: SA119970213041684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c6e9620d98fccb802568fc0039a8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041684.98
Sumário
Verifica-se o requisito positivo da alínea a) do art. 76 da L.P.T.A., se a requerente demonstra que privada do seu vencimento mensal líquido de 93.329.00 com a execução do acto que lhe aplicava a pena disciplinar de 240 dias, não pode custear as despesas com a sua frequência na Faculdade de Direito durante o ano lectivo em causa com a consequente perda do ano escolar. É de declarar como verificado o requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., se da execução do acto que puniu disciplinarmente a requerente com a pena, acessória de transferência para outro local de trabalho, há inconveniência para o efectivo serviço por haver indícios que apontam no sentido de que a requerente praticou actos de injúria e de desrespeito grave a superior hierárquico.