0015196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0015196
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Estabelecimento bancário, Falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020863
Nr Documento: RL199003080015196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e45c83cdc2bd6ea8025680300032eee
Sumário
É de admitir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado por uma entidade bancária declarada em estado de falência por acto administrativo (portaria).
