001488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001488
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Onus da prova, Ampliação da materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011583
Nr Documento: SJ198701160014884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18e8141e1ac52539802568fc003a0f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001488.A6
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 429 do Codigo Comercial, as declarações inexactas, bem como toda a reticencia de factos ou circunstancias, so tornam o contrato de seguro nulo, quando conhecidas pelo segurado e tenham podido influir sobre a existencia ou condições do mesmo contrato. As consequencias de omissões ou inexactidões praticadas de boa fe pelos segurados nas folhas de ferias, sendo inoponiveis aos trabalhadores, não podem afectar a situação destes, mesmo que o seu nome nelas seja omitido, pelo que as excepções fundadas no conteudo imperfeito daquelas folhas de ferias so são oponiveis aos segurados. Nos termos do artigo 342 n. 2 do Codigo Civil, cabe a seguradora o onus da prova de que a omissão verificada teve lugar para iludir clausula contratual. Tendo sido alegada pela re seguradora omissão intencional da entidade patronal, com reflexo no premio do seguro, e não tendo sido levada ao questionario tal materia de facto, impõe-se que, nos termos do artigo 729 ns. 1 e 3 do Codigo de Processo Civil, seja ordenada a baixa do processo para ampliação dessa materia, por ser de manifesto interesse para a decisão da causa.