0076782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0076782
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038376
Nr Documento: RL200102080076782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b49032f032c1c6d80256baa00301fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076782.0D
Sumário
A inexistência de decisão sobre a matéria de facto devido ao acordo das partes na audiência de discussão e julgamento sobre todos os pontos de facto que, por serem controvertidos, figuravam na base instrutória, não constitui omissão que configure qualquer nulidade ou irregularidade, nem pode constituir deficiência, obscuridade ou contradição da decisão, não dando lugar à aplicação do comando do art. 712º, nº 4, do CPC. Não tendo os RR. reclamado de qualquer deficiência, excesso ou obscuridade aquando da elaboração da base instrutória e ignorando-se em absoluto quais os factos instrumentais que resultaram da instrução e discussão da causa, que os apelantes nem sequer mencionam no corpo ou nas conclusões da alegação de recurso, não há razões para a ampliação da dita base instrutória ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 650º, nº 2, al. f) e 264º do CPC.