0140386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140386
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Segurança no trabalho, Culpa da entidade patronal, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031056
Nr Documento: RP200105280140386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df77ce68b8fe97df80256ad90047e2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140386.65
Sumário
Não basta, para a existência de culpa da entidade patronal na produção do acidente, a inobservância das regras de segurança, exigindo-se também o nexo de causalidade entre tal inobservância e o acidente. Competia à seguradora, na medida em que a subsidiaridade da sua responsabilidade tem como pressuposto a culpa da entidade patronal, a prova de quais as medidas de segurança, consignadas em sede legal, foram omitidas e que foram causa necessária do sinistro.