9150724 - Tribunal da Relação do Porto

I - Num exame médico legal para investigação de paternidade, a afirmação da paternidade exprime a probabilidade de a pessoa em causa ser o pai, mas a exclusão é cientificamente segura. II - Deve interpretar-se restritivamente o Assento de 21 de Junho de 1983, por forma a não ser preciso provar a exclusividade das relações sexuais, quando um exame de sangue exclua a paternidade de terceiro com quem a mãe do investigante também tenha coabitado na época da concepção.