9320182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9320182
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010740
Nr Documento: RP199309279320182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccc50c300b1c0cf78025686b00667947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320182.DF
Sumário
O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de levantamento de penhora efectuada em processo executivo fiscal.