0005305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0005305
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Provas, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005778
Nr Documento: RL199511140005305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82010f46c47bcdbd802568030004baf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005305.93
Sumário
A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.