0021421 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador.