9320130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9320130
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Tempestividade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011026
Nr Documento: RP199310119320130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/788ce4df7e8a27188025686b0066a97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320130.9D
Sumário
A lei permite a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em primeira instância " se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo ". Não é permitida, por se compreender como desenvolvimento da causa de pedir na acção, não sendo susceptível de ser surpreendida como desenvolvimento do pedido primitivo, a ampliação do pedido requerido na audiência de julgamento no sentido de a ré ser também condenada a pagar outras importâncias relativas a dispêndios que efectuou, já depois da prepositura da acção, como pensões, despesas de farmácia e postos de socorro, transportes e outras despesas.