0006492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0006492
Acórdão
Descritores: Questionário, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005508
Nr Documento: RL199603210006492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22718550057ae7768025680300041b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006492.B2
Sumário
O julgador não tem que "copiar" na integra a matéria articulada fazendo o papel de copista judicial; tem, sim, que apreender os factos essenciais articulados, dar-lhes sequência lógica (em função do pedido) e seccioná-los em quesitos. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a julgar questões novas, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Saber se a filha dos Autores, em acção de denúncia do contrato de arrendamento, é casada ou solteira permite um meio probatório totalmente diferente do que se exige legalmente para uma acção de estado (por exemplo, uma acção de paternidade).