9410716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9410716
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Companhia de seguros, Estrangeiro, Representação, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009609
Nr Documento: RP199503239410716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f086fa9f01eff48025686b0066a83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410716.43
Sumário
I - Uma Companhia de Seguros estrangeira, representada em Portugal por uma sua congénere portuguesa, tem legitimidade para ser demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil por virtude de acidente de viação em que interveio veículo nela segurado.