4137/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 4137/02
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Elemento subjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0cbd94f0d6070f9a80256cee00556fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4137.02.02
Sumário
Sendo a função da legítima defesa apenas a de impedir a agressão, exige-se que o defendente só utilize o meio considerado, no momento e segundo as circunstâncias concretas, suficiente para evitar a agressão. No caso de haver vários meios adequados, o defendente deve utilizar o menos gravoso. O elemento subjectivo da acção de legítima defesa restringe-se à consciência da situação de legítima defesa (consciência da agressão e necessidade de defesa), isto é, ao conhecimento e querer dos pressupostos objectivos da situação concreta.