9920724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920724
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Cumprimento do contrato, Cumulação de pedidos, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026511
Nr Documento: RP199906299920724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b668abdb84c014ff8025686b0067310fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920724.52
Sumário
No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória. A cláusula penal dispensa ao credor a alegação e prova do dano concreto derivado do incumprimento. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal quando for manifestamente excessiva, devendo, para o efeito, recorrer-se à equidade, mas com base em factos alegados na respectiva acção.