9720608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720608
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Data, Presunção, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020903
Nr Documento: RP199706269720608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbbd1bd45359c6508025686b0066f914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720608.C3
Sumário
I - Se a parte reclamar do despacho, que não admitiu a prática de acto judicial com fundamento de ter sido excedido o prazo legal, e, ao mesmo tempo, juntar cópia do envelope da carta de notificação, de onde consta uma data de entrada da carta na estação dos Correios Telefones e Telecomunicações posteriores ao terceiro dia seguinte ao do registo, deve ter-se como ilidida a presunção prevista no n.3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.121/76, de 11 de Fevereiro.