032481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032481
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Curso de formação, Ajudas de custo, Processamento de abonos, Acto confirmativo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037945
Nr Documento: SA119931111032481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71e40d8b3550c33802568fc0038d89fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032481.C8
Sumário
Os actos de processamento de abonos de ajudas de custo não constituem actos materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos. Que se firmam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário deles não interpôs recurso gracioso ou contencioso, tempestivamente; O acto recorrido, por confirmativo de anteriores actos de processamento de abonos de ajudas de custo, é irrecorrível contenciosamente.