521/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 521/02-1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/da0f7cd2af6eda9c80256d2e003231d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:521.02.1.6F
Sumário
--- Presumindo-se a culpa do condutor do veículo do Autor, nos termos do artigo 503.º, n.º 3, do Código Civil, e equivalendo a culpa presumida à culpa provada, está afastada a responsabilidade pelo risco, nos termos do artigo 505.º do mesmo Código. 02.10.2002 Des. Leonel Serôdio (relator) Des.ª Rosa Tching Des. Aníbal Jerónimo