9930068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930068
Acórdão
Descritores: Assinatura, Reconhecimento notarial, Força probatória, Ónus da prova, Contrato, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025155
Nr Documento: RP199902119930068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9848039887aa82398025686b006725d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930068.9E
Sumário
No caso de a assinatura aposta em documento estar reconhecida por semelhança, apesar de apenas valer como mero juízo pericial de livre apreciação pelo tribunal, não é à parte que exibe o documento que cabe o ónus de provar a autoria imputada mas à contraparte impugnar a autenticidade e fazer a contraprova. A qualificação de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie, a este ou àquele tipo, necessária para determinar, pelo menos, nos seus traços essenciais, o regime aplicável, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, derivando, assim, de se saber qual foi a intenção comum das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações.