9421184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9421184
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Fixação de prazo, Pressupostos, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015055
Nr Documento: RP199509199421184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0c849d67ad67f0c8025686b0066bb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421184.AA
Sumário
Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. A fixação judicial do prazo de restituição dos suprimentos de um sócio à sociedade funciona como pressuposto em relação à futura acção condenatória, sendo por isso irrelevante como oposição naquele processo de jurisdição voluntária a negação da existência dos suprimentos. O recurso àquele meio processual de fixação do prazo é inadequado se o requerido, reconhecendo a obrigação, assume desde logo a recusa da respectiva prestação.