9250104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250104
Acórdão
Descritores: Servidão, Pedido, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006388
Nr Documento: RP199207099250104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02f7e35c4554ca328025686b0066524dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250104.80
Sumário
Mesmo após a aproximação entre os processos ordinário e sumário operada pela reforma intercalar do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho só na réplica, e não também na resposta à contestação, pode haver, sem anuência do Réu alteração do pedido e ( ou ) da causa de pedir. Recusada a alteração da acção deduzida na resposta à contestação permanece de pé a pretensão inicial sem o que, dando à alteração a virtualidade de fazer cessar o primitivo processo sem sentença de mérito, se iludiria o comando do artigo 296, nº 1 do Código de Processo Civil. Traduzindo a alteração solicitada uma verdadeira substituição de pretensões, ela envolve também uma renúncia ao pedido inicial importando necessariamente a absolvição desse pedido se traduz uma confessada, reconhecida ou admitida inexactidão dos factos adiantados na petição inicial. A servidão de águas pressupõe necessariamente dois imóveis entre os quais se estabelece uma relação que beneficia um deles não podendo as posições activa e passiva serem separadas dos prédios a que respectivamente respeitam.