080148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080148
Acórdão
Descritores: Registo predial, Usucapião, Propriedade horizontal, Posse, Acessão, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016205
Nr Documento: SJ199206030801482
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf4e48e1af7c2629802568fc003a1dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080148.63
Sumário
O registo da aquisição do predio por arrematação não prejudica os efeitos aquisitivos, quanto a terceiro, por usucapião, relativamente ao mesmo predio, em epoca anterior. A aquisição da propriedade horizontal por usucapião esta condicionada a existencia de fracções autonomas e, quase sempre, a pratica de actos materiais de posse, tal como no fraccionamento da propriedade singular ou comum. A posse do anterior proprietario sobre a totalidade do predio não obsta a continuação dos efeitos dessa posse (acessão de posses) na pessoa do sucessor, embora limitada a uma fracção do mesmo predio. O registo e somente uma presunção legal que pode ser ilidida pela prova da usucapião por terceiros sem quaisquer restrições.