063857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063857
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Hipoteca, Compropriedade, Predio, Penhora, Prestações devidas, Amortização, Garantia das obrigações, Execução, Preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006354
Nr Documento: SJ197201210638571
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN INSTITUIÇÕES VII PAG403.
Referência Publicação: BMJ N213 ANO1972 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4d16ab5e5a58458802568fc0039a215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063857.4F
Sumário
Estabelecido prazo a favor do devedor atraves de amortizações da divida em prestações periodicas, pode o credor, penhorado que foi o predio hipotecado, e diminuidas que foram, por isso, as garantias do credito, exigir o imediato cumprimento da obrigação. Se a hipoteca tiver sido constituida por duas pessoas, ambas devedoras, sobre predio de que sejam comproprietarios em partes iguais, o credor hipotecario tem o direito de reclamar o credito e de se fazer pagar com a preferencia conferida pelo artigo 686 do Codigo Civil, na execução movida contra um so dos devedores e em que tenha sido penhorada apenas a metade do predio a ele pertencente.