015493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015493
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Desligamento do serviço, Aposentação, Reclassificação de categoria, Adidos
Recorrente: Gomes , Proto
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004194
Nr Documento: SAP19860422015493
Data de Entrada: 04/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a450776277e8d62802568fc00383545
Sumário
I - A reclassificação de adidos foi prevista em função da integração dos agentes nos quadros e serviços da Administração Portuguesa, pressupondo, portanto, o seu apuramento na função publica. II - Sendo tal finalidade incompativel, a situação de desligado, para efeitos de aposentação, cessa para o agente nestas condições qualquer direito a reclassificação da sua categoria.