0067354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0067354
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo, Diligência de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026038
Nr Documento: RL200001260067354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eefae42b8f992a1780256914003ab1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0067354.7C
Sumário
I. O prazo de 30 dias concedido à entidade patronal para proferir decisão, concluída a fase instrutória do processo disciplinar, deve considerar-se não como prazo de caducidade do direito de punir, mas como meramente acelaratório, visando a aceleração do processo disciplinar, pelo que o seu incumprimento não produz o efeito de extinguir o direito de proferir decisão punitiva. II. O artº 10º nº 5 e nº 6 da LCCT estabelece um limite mínimo à actividade instrutória da entidade patronal, mas não impõe qualquer limite no que concerne à amplitude máxima das diligências probatórias e à duração do processo disciplinar, desde que assegurado o direito de defesa da arguida.