9140151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9140151
Acórdão
Descritores: Trespasse, Âmbito, Dívida, Transmissão de dívida, Contrato, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008145
Nr Documento: RP199304139140151
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac5d189c1b1e8a0b8025686b00665bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140151.17
Sumário
O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente assumiu o respectivo passivo. E essa co-assunção de dívidas não é excluída pelo teor de um contrato de trespasse em que o estabelecimento seja definido como "uma unidade de tinturaria, com todos os seus móveis, utensílios, alvarás e demais elementos que o integram", já que esta forma de expressão admite a versão invocada por uma das partes na acção de que o preço da transmissão foi influenciado pelo passivo "que o trespassário assumiu".