015288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015288
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Pontuação, Comunicação a empresa agricola explorante, Informação tecnico-juridica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agricola Sete Estrelas - Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011250
Nr Documento: SAP19870428015288
Data de Entrada: 18/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a30d332bc20b2f802568fc0036e171
Sumário
O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a que igualmente se refere o artigo 9 daquele diploma legal.
