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015288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015288
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Pontuação, Comunicação a empresa agricola explorante, Informação tecnico-juridica
Sumário
O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a que igualmente se refere o artigo 9 daquele diploma legal.