010601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010601
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Caducidade, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop Agricola de Baiões e Anexas
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/03/03.
Nr Convencional: JSTA00007410
Nr Documento: SA119810521010601
Data de Entrada: 13/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa669aa8df9ac38f802568fc0038656a
Sumário
I - Verificada a caducidade do acto, este deixou de vigorar na ordem juridica, o que implica que o recurso dele interposto tenha perdido o objecto. II - Tal circunstancia, ocorrida na pendencia do recurso, torna impossivel o prosseguimento da lide e e determinativa da extinção da instancia.
