031092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer do processo de intimação para um comportamento que um dos concorrentes ao concurso de pré-qualificação de candidatos para o projecto e construção de novas linhas do Metropolitano de Lisboa que foi excluído, interpôs. II - Trata-se de um contrato de direito privado e por isso as normas que o regulamentam, não são normas de direito administrativo.