9931340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931340
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Sanação da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027632
Nr Documento: RP199912029931340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96653451bd08659180256888003e1156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931340.EC
Sumário
Na decisão da matéria de facto proferida em embargos de executado instaurados em Novembro de 1996 deve especificar-se, em cada uma das respostas aos quesitos sejam provados ou não provados, o que foi determinante para formar a convicção do julgador sobre verificação e falta dessa prova. A omissão deste dever de fundamentar todas as respostas aos quesitos não dá lugar à nulidade da subsequente sentença final (cujo dever de aí se indicar o respectivo fundamento de facto não tem qualquer correlação com o da formação das respostas). A Relação não deve ordenar a sanação, pela 1ª instância, da irregularidade de falta de fundamentação nas respostas aos quesitos quando os factos ali contemplados não revistam qualquer carácter de essencialidade para a decisão a proferir (sobre os embargos de executado).