9130609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130609
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Tributação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001193
Nr Documento: RP199112049130609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a41618491e5204a8025686b00661af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130609.EC
Sumário
A taxa de justiça devida nos termos do Art. 185 al. a), do C.C.J. so devera ser liquidada e paga depois de realizada a instrução, se for caso disso.