011895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011895
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Pessoal, Transportes aereos de angola, Erro na apreciação da prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Novais , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/08.
Nr Convencional: JSTA00010088
Nr Documento: SA119790621011895
Data de Entrada: 31/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c15949ebedda393802568fc0036c8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011895.6A
Sumário
Os funcionarios da Direcção de Exploração de Transportes Aereos de Angola (DTA) que, ao abrigo do n. 3 da base VIII anexa ao Decreto-Lei n. 562/72, de 27 de Dezembro, passaram a exercer as suas funções na Empresa de Transportes Aereos de Angola, S. A. R. L. (TAAG), tem direito a requerer a sua integração no quadro geral de adidos, por não terem perdido, por esse facto, a qualidade de funcionarios publicos. Quando, por erro de apreciação de prova, o acto administrativo se funda numa situação de facto que não corresponde a realmente existente, verifica-se o chamado erro de facto nos pressupostos, que se reconduz ao vicio de violação de lei.