016164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016164
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Empresa agricola, Provincia ultramarina, Açucar, Transacção, Actividade comercial
Recorrente: Sena Sugar Estates Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017524
Nr Documento: SA219700527016164
Data de Entrada: 14/10/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d1fa017b3e5482802568fc0037b52c
Sumário
A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial. Essa venda não tem natureza comercial.
