016164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016164
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Empresa agricola, Provincia ultramarina, Açucar, Transacção, Actividade comercial
Sumário
A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial. Essa venda não tem natureza comercial.