022646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 022646
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta, Incompetencia em razão do autor do acto, Estado maior do exercito, Director de serviço
Recorrente: Luz , Armindo
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1985/01/28.
Nr Convencional: JSTA00015266
Nr Documento: SA119851114022646
Data de Entrada: 23/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22e74a6e82a4e5eb802568fc003721aa
Sumário
O STA e incompetente para conhecer de acto praticado, em delegação de poderes, pelo director do Serviço de Pessoal do Estado-Maior do Exercito.
