579/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 579/00
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC217/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/67b193cb1cb7eb4b802569ca00323849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:579.00.B0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:579.00.99
Sumário
Dos embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº 2, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes apenas podem ser atendidos se forem alegados por essa via. Admitido pelos embargantes, na petição, que o aval prestado na livrança servia para garantir um financiamento até ao montante de 20 000 contos, não pode ser considerada em sede re recursos a alegação de que o plafond máximo garantido era apenas de 12 000 contos.