00111468 - Tribunal da Relação de Lisboa

A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência são de conhecimento oficioso logo que demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. Incorre o tribunal em nulidade se ordenar o levantamento de providência cautelar sem prévia audiência do requerente, mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso e, por isso, não tendo ela sido objecto de reclamação, precludiu o direito da parte à prática do acto e consequente anulação dos actos subsequentes.