073749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073749
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Interpretação de documento, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Prova plena, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013928
Nr Documento: SJ198605270737491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f5e54b4d76fa84e802568fc003a4776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073749.B0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação da cláusula dum contrato feita pela Relação desde que não se mostre que haja feito um uso incorrecto dos critérios fixados nos artigos 236 e 238 do Código Civil. É que, por visar reconstituir a vontade real das partes, a interpretação de cláusulas contratuais é questão de facto, subtraída, por isso mesmo, à censura do Tribunal de revista. Um documento particular, reconhecida a sua autoria, faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor, mas só quanto a elas. Os factos compreendidos nessas declarações apenas se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.