0056591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0056591
Acórdão
Descritores: Aquisição de imóvel, Direito de propriedade, Propriedade privada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002351
Nr Documento: RL199205190056591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae83f7a6fad2c845802568030000a076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056591.E5
Sumário
Em Macau e nas Ilhas da Taipa e Coloane vigora a Lei n. 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). Ao Autor competirá provar os elementos constitutivos do direito de propriedade que invoca, designadamente que, antes do alegado contrato de compra e venda ainda que nulo por falta de forma, ou do início da sua posse, os terrenos e os imóveis nele implantados tinham entrado definitivamente no regime de propriedade privada de particulares e tinham sido afectados, a título definitivo, a qualquer finalidade privada, sem se tornar necessário a apresentação de qualquer título formal. Para o efeito referido em II é irrelevante que esses prédios estejam inscritos na matriz predial, com os respectivos valores matriciais, pois que tais inscrições só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade. Não ficando demonstrado que ao iniciar-se a posse do Autor os prédios tivessem entrado no regime de propriedade privada ou tivessem entrado no comércio jurídico privado a usucapião não é relevante.