012699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente, por falta de publicação, o despacho proferido em 22 de Março de 1978 pelo Ministro do Trabalho, estabelecendo as normas de primeiro provimento nos quadros do Ministerio. II - Em consequencia, o acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho gera vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.