9720001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720001
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Forma de processo, Administrador, Destituição, Abuso de direito, Deliberação social, Balanço, Invalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018864
Nr Documento: RP199706179720001
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5808a0cd852cc3ab8025686b0066f943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720001.50
Sumário
O que determina a forma de processo a empregar é apenas o pedido, sendo próprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. Saber se o concreto pedido formulado procede ou não é já questão de fundo que nada tem a ver como a forma processual empregue. As deliberações de desconfiança e destituição de administrador são intocáveis com base no abuso de direito e ainda que tal fosse possível sempre os factos alegados - vingança e retaliação - seriam insuficientes para imputar à deliberação o excesso manifesto, a flagrante e marcada iniquidade sem o que não há abuso de direito, mormente quando está demonstrada a existência de desentendimentos entre o administrador destituído e os restantes administradores. Desde que o balanço e demais documentos de prestação de contas traduzam fielmente a evolução dos negócios e a situação da sociedade, se não se mostram violados os preceitos legais imperativos cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a protecção dos credores ou do interesse público, a deliberação que os aprove não enferma de qualquer invalidade.