Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Na conjugação de toda a prova, não se podem descurar provas objectivas, como é o caso de uma perícia médico-legal, que credibiliza os depoimentos...

I – Tendo os autos iniciado com a denúncia de um crime que em tese se poderia consubstanciar na prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), a essa luz tinha o MP a legitimidade...

I - Constituem pressupostos da declaração de perda de vantagens a favor do Estado a prática de um facto ilícito típico pelo agente e a existência de vantagens económicas, directa ou indirectamente...

I. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 107.º, n.º 1 e 105.º, n.ºs 1 e 7 da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho (RGIT), estando em...

I - Em conformidade com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o...

1 - Não é qualquer pedido civil que pode ser deduzido no processo penal. Só o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime pode ser deduzido no processo penal respetivo. 2 - O pedido...

I - Sempre que o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e art. 16.º, n.º 1, da Lei 130/2015, de 4/12, desde que a vítima não...

I – O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só será de admitir se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão for desfavorável ao recorrente em...

I – Tal como decorre do preceituado no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente assume um caráter excecional, devendo o juiz...

Embora o demandado não tenha contestado o pedido cível, deu causa ao mesmo através do seu comportamento ilícito, pois não fora a conduta ilícita do demandado, não teria existido o pedido de...