I – O valor da quota social objecto de doação é determinado pelo último balanço, por constituir em princípio, esse balanço que exprime a situação economia e financeira da sociedade mais próxima da...

I - Desconhecendo o Exequente outros bens aos Executados, não é forçoso que desista da instância, do pedido ou do restante do pedido. II – Nessa circunstância, o requerimento de remessa do processo...

I - Ao relevar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se determina o valor do estabelecimento comercial ou industrial, a regra 2. do § 3° do art. 20° do CIMSISSD tem em vista o balanço...

I- É nula e não anulável a deliberação social que aprova contas onde não foi inscritas despesas, uma vez que isso determina que se inscreva um saldo liquido superior ao real o que ofende os...

I - Em sociedade por quotas, a deliberação social de aprovação das contas está dependente da discussão e aprovação do relatório de gestão, não bastando a simples exibição desse relatório. II - A...

I - O reembolso do IVA, previsto no n. 8 do art. 22 do CIVA, poderá ser sujeito a condições diferentes das previstas nos números anteriores do citado artigo. II - A falta de assinatura na cópia do...

I - O valor da quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, de acordo com a regra 3 do § 2 do artigo 20 do CIMSISSD, na suposição de que esse balanço exprime a situação...

I - A regra 3 do § 3 do artigo 20 do CIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legais. II - A correcção prevista na regra 4 do sobredito parágrafo e no art. 77 do...

Pretendendo o sócio abandonar a sociedade e os restantes sócios que ele subsista, o valor da contrapartida a que terá direito o sócio será apurado em balanço de liquidação dessa contrapartida à data...

I - O que determina a forma de processo a empregar é apenas o pedido, sendo próprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. Saber se o concreto pedido formulado procede ou não é já...