087965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087965
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Fundamentação, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028550
Nr Documento: SJ199511220879651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58381bc3f6d7da8d802568fc003aea53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087965.79
Sumário
Preenche o requisito legal do dever de fundamentação a que se refere o artigo 158 do Código de Processo Civil o despacho que julga extinta a instância remetendo para o requerimento em que se formulou essa pretensão citando, por outro lado, quais as disposições legais aplicáveis ao caso. A nulidade decorrente da falta absoluta de fundamentação é a prevista na alínea b), do n. 1 do artigo 668 do C.P.C..