075540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075540
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011935
Nr Documento: SJ198707280755402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ad693feb086f3c2802568fc003a121cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075540.44
Sumário
O estrangeiro casado com conjuge portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que manifeste essa intenção e o requeira, - pressupostos positivos da aquisição da nacionalidade portuguesa. Mas ha que ter em conta um pressuposto negativo, - o de não haver oposição ou, havendo-a, ela se não alicerce em factos, de natureza objectiva, demonstrativos da indesejabilidade da concessão do pedido nacionalidade. Assim, embora não seja automatica essa concessão, não pode deixar de ser concedida, se a oposição se basear apenas em factos de natureza subjectiva, sem possibilidade de serem provados.