0224598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0224598
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Culpa grave, Medida da pena, Factos, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006571
Nr Documento: RP199001310224598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73155aeee3ad68588025686b0066526bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224598.B8
Sumário
Não se provando os requisitos exigidos pelo artigo 59 do Código da Estrada, mas apenas os referidos nos artigos 58, nºs 1 e 4 do Código da Estrada e 136, nº 1 do Código Penal, impõe-se a respectiva convolação, mostrando-se correcta a pena de 9 meses de prisão e igual tempo de inibição de conduzir, pese embora o réu ser primário e terem já decorrido mais de 5 anos após a prática do crime. Afirmar-se que o R. conduzia sem atenção à estrada é a constatação dum facto e não uma ilação ou conclusão.