0042895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0042895
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Inquérito, Assistente em processo penal, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007919
Nr Documento: RL199301260042895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8c9f0f6a1a3404f8025680300013533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042895.5B
Sumário
Formulado que seja o pedido de constituição de assistente deverá o juiz a quem for presente o processo apreciar tal pedido, à luz dos elementos a tal respeito existentes nos autos, independentemente de ser ele ou não o juiz da comarca competente para apreciação dos factos em investigação.