9530797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530797
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Extinção, Privilégio creditório, Segurança social, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015639
Nr Documento: RP199511099530797
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO ANO DE 1993.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55b718e75c9e93ba8025686b0066c139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530797.61
Sumário
I - Os privilégios creditórios dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, anteriores à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, consideram-se extintos com a declaração da falência do devedor, por força do artigo 152 daquele diploma, aplicável nos termos do artigo 12 n.2 parte 2ª do Código Civil.